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dc.creatorSeganfredo, Ricardo Fabrício-
dc.date.accessioned2024-03-13T14:35:56Z-
dc.date.available2022-09-15-
dc.date.available2024-03-13T14:35:56Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.citationSEGANFREDO, Ricardo Fabrício. A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão. 2022. 90 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/5425-
dc.description.abstractThe present work analyzes the constitutionality and legality of succession competition between spouse and descendants. The wording and current interpretation of the Superior Court of Justice (STJ) of article 1,829, item I, of Brazilian Civil Code, make it impossible for an individual to keep his private patrimony unharmed in the face of the succession of the spouse. Through a deductive method and bibliographic research technique, the law is analyzed intrinsically and extrinsically. The study was divided into three parts. The first presents the main patrimonial aspects of family law. In the second, the study of the history and principles relating to property regimes and their succession consequences is deepened. In the third part, an intrinsic analysis is initially carried out, approaching the norm from the internal point of view of private law and, then, from an external point of view. The conclusion is that the wording of article 1,829, I, of the Brazilian Civil Code carries vices that make it incompatible with the internal logic of the law to which it is a part, infringing principles such as private autonomy and objective good faith. From the external point of view, the provision suffers from constitutionality, as it affronts human dignity and equality, elementary principles provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2023-10-18T13:50:46Z No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Ricardo Fabrício Seganfredo.pdf: 872948 bytes, checksum: 996722dc566deaf7f9b02f15c39a46c5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-03-13T14:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Ricardo Fabrício Seganfredo.pdf: 872948 bytes, checksum: 996722dc566deaf7f9b02f15c39a46c5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-13T14:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Ricardo Fabrício Seganfredo.pdf: 872948 bytes, checksum: 996722dc566deaf7f9b02f15c39a46c5 (MD5) Previous issue date: 2022-08-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordRegimes de benspt_BR
dc.subject.keywordSucessão do cônjugept_BR
dc.subject.keywordSucessão dos descendentespt_BR
dc.subject.keywordConcorrênciapt_BR
dc.subject.keywordInconstitucionalidadept_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee2Ishikawa, Lauro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0365745946236963pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3931010092778147pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a constitucionalidade e legalidade da concorrência sucessória entre cônjuge e descendentes. A redação e a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça do inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil impossibilitam que um indivíduo mantenha seu patrimônio particular incólume frente à sucessão do cônjuge. Por meio de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, analisa-se o dispositivo intrínseca e extrinsecamente. Para tanto, dividiu-se o estudo em três partes. Na primeira, apresenta-se os principais aspectos patrimoniais do direito de família. Na segunda, aprofunda-se o estudo da história e dos princípios atinentes aos regimes de bens e suas consequências sucessórias. Na terceira parte, é feita, inicialmente, uma análise intrínseca, abordando a norma do ponto de vista interno do direito civil e, em seguida, de um ponto de vista externo. A conclusão é que a redação do artigo 1.829, I, do Código Civil carrega vícios que o tornam incompatível com a própria lógica interna da lei a qual faz parte, ferindo princípios como o da autonomia privada e boa-fé objetiva. Do ponto de vista externo, o dispositivo padece de constitucionalidade, pois afronta a dignidade humana e a igualdade, princípios elementares previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Property regimespt_BR
dc.subject.keyword2Spousal successionpt_BR
dc.subject.keyword2Succession of descendantspt_BR
dc.subject.keyword2Competitionpt_BR
dc.subject.keyword2Unconstitutionalitypt_BR
dc.contributor.referee3Peleja Júnior, Antônio Veloso-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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