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Tipo documento: Dissertação
Título: A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão
Autor(es): Seganfredo, Ricardo Fabrício
Orientador(a): Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Ishikawa, Lauro
Membro da Banca: Peleja Júnior, Antônio Veloso
Resumo : O presente trabalho analisa a constitucionalidade e legalidade da concorrência sucessória entre cônjuge e descendentes. A redação e a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça do inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil impossibilitam que um indivíduo mantenha seu patrimônio particular incólume frente à sucessão do cônjuge. Por meio de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, analisa-se o dispositivo intrínseca e extrinsecamente. Para tanto, dividiu-se o estudo em três partes. Na primeira, apresenta-se os principais aspectos patrimoniais do direito de família. Na segunda, aprofunda-se o estudo da história e dos princípios atinentes aos regimes de bens e suas consequências sucessórias. Na terceira parte, é feita, inicialmente, uma análise intrínseca, abordando a norma do ponto de vista interno do direito civil e, em seguida, de um ponto de vista externo. A conclusão é que a redação do artigo 1.829, I, do Código Civil carrega vícios que o tornam incompatível com a própria lógica interna da lei a qual faz parte, ferindo princípios como o da autonomia privada e boa-fé objetiva. Do ponto de vista externo, o dispositivo padece de constitucionalidade, pois afronta a dignidade humana e a igualdade, princípios elementares previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Resumo em lingua estrangeira: The present work analyzes the constitutionality and legality of succession competition between spouse and descendants. The wording and current interpretation of the Superior Court of Justice (STJ) of article 1,829, item I, of Brazilian Civil Code, make it impossible for an individual to keep his private patrimony unharmed in the face of the succession of the spouse. Through a deductive method and bibliographic research technique, the law is analyzed intrinsically and extrinsically. The study was divided into three parts. The first presents the main patrimonial aspects of family law. In the second, the study of the history and principles relating to property regimes and their succession consequences is deepened. In the third part, an intrinsic analysis is initially carried out, approaching the norm from the internal point of view of private law and, then, from an external point of view. The conclusion is that the wording of article 1,829, I, of the Brazilian Civil Code carries vices that make it incompatible with the internal logic of the law to which it is a part, infringing principles such as private autonomy and objective good faith. From the external point of view, the provision suffers from constitutionality, as it affronts human dignity and equality, elementary principles provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.
Palavra-chave: Regimes de bens
Sucessão do cônjuge
Sucessão dos descendentes
Concorrência
Inconstitucionalidade
Palavra-chave em lingua estrangeira: Property regimes
Spousal succession
Succession of descendants
Competition
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: SEGANFREDO, Ricardo Fabrício. A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão. 2022. 90 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/5425
Data defesa documento: 19-Aug-2022
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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