Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/6233
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Luciano Vítor Soares Batista da-
dc.date.accessioned2024-10-31T17:39:14Z-
dc.date.available2021-10-13-
dc.date.available2024-10-31T17:39:14Z-
dc.date.issued2021-08-27-
dc.identifier.citationSILVA, Luciano Vítor Soares Batista da. Bem jurídico-penal coletivo no estado social e democrático de direito: direito fundamental para todos e não para poucos. 2021. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6233-
dc.description.abstractThe present master’s dissertation, linked to the research line “Human and Fundamental Rights” of the Graduate Program in Law at the Federal University of Mato Grosso, focuses on the possibility of penal protection for collective criminal-legal interest. The current stage of society is classified as a risk society, inasmuch as a result of scientific and technological advances, as well as the phenomenon of globalization, among other factors, favor the emergence of new dangers to which people feel threatened. These dangers affect the entire community, causing social harm to the environment, the consumer relations, the public health, the public administration and the economy. In this way, new rights are raised that are aimed at protecting collective interests. However, the canons of Criminal Law were built in the nineteenth century having as a factual premise the protection of life, liberty and property of the person, protection of individual assets, they are not prepared to face these new forms of criminality. In Criminal Dogmatic, the proposed theme is quite questionable, as it apparently would not be reconciled with the classic criminal axioms (e.g. principle of minimal intervention, of offense, exclusive protection of legal interest, etc.), raising doubts about the legitimacy of Criminal Law for these new guardianships. In this way, taking into account that the collective legal interest has less visible contours and a more abstract content, as well as that more and more legal interest of this nature have been postulated as a basis for new incriminations, the research sought to examine the foundations of its legitimacy, its own characteristics and its capacity to implement, in order to verify if its protection by Criminal Law is valid. The research, using extensive bibliographical research and deductive reasoning, begins with the history of the concept of the legal interest protected by criminal law, from its emergence until the present day. Afterwards, we tried to demonstrate the constitutional legitimacy of the Criminal Law, analyzing the constitutional penal principles, passing through the criminalization warrants. Next, the conception of the collective criminal legal interest, its main characteristics and questions about its existence were addressed, but specifically with regard to the principle of minimum intervention and the crimes of abstract expert.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2024-09-10T12:23:05Z No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Luciano Vítor Soares Batista da Silva.pdf: 1803921 bytes, checksum: 815ba3882db6107945c6048132190372 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-10-31T17:39:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Luciano Vítor Soares Batista da Silva.pdf: 1803921 bytes, checksum: 815ba3882db6107945c6048132190372 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-31T17:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Luciano Vítor Soares Batista da Silva.pdf: 1803921 bytes, checksum: 815ba3882db6107945c6048132190372 (MD5) Previous issue date: 2021-08-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleBem jurídico-penal coletivo no estado social e democrático de direito : direito fundamental para todos e não para poucospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstado social e democrático de direitopt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordNovas formas de criminalidadept_BR
dc.subject.keywordPrincípios de direito penalpt_BR
dc.subject.keywordBem jurídico-penalpt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da ofensividadept_BR
dc.subject.keywordCrimes de perigo abstratopt_BR
dc.contributor.advisor1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee1Piedade, Antônio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1418883330480207pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Direitos Humanos e Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, foca na possibilidade da tutela penal a bens jurídico-penais coletivos. O atual estágio da sociedade é classificado como sendo uma sociedade de risco, porquanto, em decorrência dos avanços científicos e tecnológicos, bem como do fenômeno da globalização, entre outros fatores, favorecem o surgimento de novos perigos perante os quais as pessoas se sentem ameaçadas. Perigos estes que atingem toda a coletividade, ocasionado danos contra o meio ambiente, as relações de consumo, a saúde pública, a administração pública e a economia. Dessa forma, erguem-se novos direitos que se voltam à proteção dos interesses coletivos. Embora os cânones do Direito Penal tenham sido construídos no século XIX com a premissa fática da proteção da vida, da liberdade e do patrimônio da pessoa, assim como a tutela de bens individuais, estes não estão preparados para enfrentar as novas formas de criminalidade. Na Dogmática Penal, o tema proposto é bastante questionável, porquanto aparentemente não se conciliaria com os axiomas penais clássicos (v.g. princípio da intervenção mínima, da ofensividade, exclusiva proteção de bens jurídicos, etc.), levantando a dúvida quanto à legitimidade do Direito Penal para essas novas tutelas. Nesse caminhar, levando-se em consideração que o bem jurídico coletivo possui contornos menos visíveis e um conteúdo mais abstrato, assim como têm sido postulados cada vez mais bens dessa índole como base para novas incriminações, a pesquisa procurou examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas características próprias e a sua capacidade de concretização, a fim de constatar se é válida a sua tutela pelo Direito Penal. A pesquisa, utilizando-se de vasta pesquisa bibliográfica e de um raciocínio dedutivo, inicia-se pela história do conceito de bem jurídico protegido pelo direito penal, do seu surgimento até os presentes dias. Em seguida, procurou-se demonstrar a legitimação constitucional do Direito Penal, analisando-se os princípios penais constitucionais, passando pelos mandados de criminalização. Na sequência, foi abordado a concepção do bem jurídico-penal coletivo, suas principais características e os questionamentos quanto a sua existência, sobretudo no que diz respeito ao princípio da intervenção mínima e os crimes de perito abstrato.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Social and democratic state of lawpt_BR
dc.subject.keyword2Civil rightspt_BR
dc.subject.keyword2New forms of crimept_BR
dc.subject.keyword2Criminal law principlespt_BR
dc.subject.keyword2Criminal legal interestpt_BR
dc.subject.keyword2Offensiveness principlept_BR
dc.subject.keyword2Abstract danger crimespt_BR
dc.contributor.referee3Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3797637356834807pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISS_2021_Luciano Vítor Soares Batista da Silva.pdf1.76 MBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.