Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/6233
Tipo documento: Dissertação
Título: Bem jurídico-penal coletivo no estado social e democrático de direito : direito fundamental para todos e não para poucos
Autor(es): Silva, Luciano Vítor Soares Batista da
Orientador(a): Piedade, Antonio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Piedade, Antônio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Resumo : A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Direitos Humanos e Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, foca na possibilidade da tutela penal a bens jurídico-penais coletivos. O atual estágio da sociedade é classificado como sendo uma sociedade de risco, porquanto, em decorrência dos avanços científicos e tecnológicos, bem como do fenômeno da globalização, entre outros fatores, favorecem o surgimento de novos perigos perante os quais as pessoas se sentem ameaçadas. Perigos estes que atingem toda a coletividade, ocasionado danos contra o meio ambiente, as relações de consumo, a saúde pública, a administração pública e a economia. Dessa forma, erguem-se novos direitos que se voltam à proteção dos interesses coletivos. Embora os cânones do Direito Penal tenham sido construídos no século XIX com a premissa fática da proteção da vida, da liberdade e do patrimônio da pessoa, assim como a tutela de bens individuais, estes não estão preparados para enfrentar as novas formas de criminalidade. Na Dogmática Penal, o tema proposto é bastante questionável, porquanto aparentemente não se conciliaria com os axiomas penais clássicos (v.g. princípio da intervenção mínima, da ofensividade, exclusiva proteção de bens jurídicos, etc.), levantando a dúvida quanto à legitimidade do Direito Penal para essas novas tutelas. Nesse caminhar, levando-se em consideração que o bem jurídico coletivo possui contornos menos visíveis e um conteúdo mais abstrato, assim como têm sido postulados cada vez mais bens dessa índole como base para novas incriminações, a pesquisa procurou examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas características próprias e a sua capacidade de concretização, a fim de constatar se é válida a sua tutela pelo Direito Penal. A pesquisa, utilizando-se de vasta pesquisa bibliográfica e de um raciocínio dedutivo, inicia-se pela história do conceito de bem jurídico protegido pelo direito penal, do seu surgimento até os presentes dias. Em seguida, procurou-se demonstrar a legitimação constitucional do Direito Penal, analisando-se os princípios penais constitucionais, passando pelos mandados de criminalização. Na sequência, foi abordado a concepção do bem jurídico-penal coletivo, suas principais características e os questionamentos quanto a sua existência, sobretudo no que diz respeito ao princípio da intervenção mínima e os crimes de perito abstrato.
Resumo em lingua estrangeira: The present master’s dissertation, linked to the research line “Human and Fundamental Rights” of the Graduate Program in Law at the Federal University of Mato Grosso, focuses on the possibility of penal protection for collective criminal-legal interest. The current stage of society is classified as a risk society, inasmuch as a result of scientific and technological advances, as well as the phenomenon of globalization, among other factors, favor the emergence of new dangers to which people feel threatened. These dangers affect the entire community, causing social harm to the environment, the consumer relations, the public health, the public administration and the economy. In this way, new rights are raised that are aimed at protecting collective interests. However, the canons of Criminal Law were built in the nineteenth century having as a factual premise the protection of life, liberty and property of the person, protection of individual assets, they are not prepared to face these new forms of criminality. In Criminal Dogmatic, the proposed theme is quite questionable, as it apparently would not be reconciled with the classic criminal axioms (e.g. principle of minimal intervention, of offense, exclusive protection of legal interest, etc.), raising doubts about the legitimacy of Criminal Law for these new guardianships. In this way, taking into account that the collective legal interest has less visible contours and a more abstract content, as well as that more and more legal interest of this nature have been postulated as a basis for new incriminations, the research sought to examine the foundations of its legitimacy, its own characteristics and its capacity to implement, in order to verify if its protection by Criminal Law is valid. The research, using extensive bibliographical research and deductive reasoning, begins with the history of the concept of the legal interest protected by criminal law, from its emergence until the present day. Afterwards, we tried to demonstrate the constitutional legitimacy of the Criminal Law, analyzing the constitutional penal principles, passing through the criminalization warrants. Next, the conception of the collective criminal legal interest, its main characteristics and questions about its existence were addressed, but specifically with regard to the principle of minimum intervention and the crimes of abstract expert.
Palavra-chave: Estado social e democrático de direito
Direitos fundamentais
Novas formas de criminalidade
Princípios de direito penal
Bem jurídico-penal
Princípio da ofensividade
Crimes de perigo abstrato
Palavra-chave em lingua estrangeira: Social and democratic state of law
Civil rights
New forms of crime
Criminal law principles
Criminal legal interest
Offensiveness principle
Abstract danger crimes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: SILVA, Luciano Vítor Soares Batista da. Bem jurídico-penal coletivo no estado social e democrático de direito: direito fundamental para todos e não para poucos. 2021. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6233
Data defesa documento: 27-Ago-2021
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISS_2021_Luciano Vítor Soares Batista da Silva.pdf1.76 MBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.