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dc.creatorAlves, Cleiton Pereira-
dc.date.accessioned2025-02-17T18:16:08Z-
dc.date.available2024-03-19-
dc.date.available2025-02-17T18:16:08Z-
dc.date.issued2024-02-28-
dc.identifier.citationALVES, Cleiton Pereira. O regime das incapacidades e a proteção à pessoa com deficiência mental agravada no direito civil brasileiro: uma análise sob à ótica da vulnerabilidade do indivíduo em procedimentos de restrição da autonomia a partir da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015. 2024. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6527-
dc.description.abstractThe changes introduced by Law 13.146/2015 (Brazilian Inclusion Law), which alters, among others, the wording of art. 3º, 4º of Law 10.406/2002 - Civil Code caused the end of the incapacity regime in Brazilian law, extinguishing the expression 'absolutely incapable person' linked to people with disabilities. As a consequence, there was a restriction on the decreeing of guardianships previously present as Curatorship and Interdiction, in cases of aggravated mental disability. In view of the semantic-normative problem regarding the need for the term "absolutely incapable person" to exist or not since the advent of the Brazilian Inclusion Law (LBI), it is investigated whether such restriction has generated new forms of vulnerability for the individual, notably for the person with an aggravated mental disability, limiting the decreeing of protective guardianships previously provided for in Brazilian Civil Law. Furthermore, the aim is to investigate whether the changes brought about by the LBI have proved sufficient or whether a new law or terminology is needed for people with aggravated mental disabilities to fully enjoy their rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alex Alves Almeida (alex.almeida1@ufmt.br) on 2025-02-12T19:50:59Z No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Cleiton Pereira Alves.pdf: 1377086 bytes, checksum: c4df327d283a199c4c82cef6e278e36f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-02-17T18:16:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Cleiton Pereira Alves.pdf: 1377086 bytes, checksum: c4df327d283a199c4c82cef6e278e36f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-17T18:16:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Cleiton Pereira Alves.pdf: 1377086 bytes, checksum: c4df327d283a199c4c82cef6e278e36f (MD5) Previous issue date: 2024-02-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO regime das incapacidades e a proteção à pessoa com deficiência mental agravada no direito civil brasileiro : uma análise sob à ótica da vulnerabilidade do indivíduo em procedimentos de restrição da autonomia a partir da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordPessoa com deficiência mental agravadapt_BR
dc.subject.keywordvulnerabilidadespt_BR
dc.subject.keywordRegime das incapacidadespt_BR
dc.subject.keywordLei brasileira de inclusãopt_BR
dc.subject.keywordCódigo Civilpt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Éfren Paulo Porfírio de Sá-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8157097095467705pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6289281783681946pt_BR
dc.description.resumoAs mudanças introduzidas pela Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, que altera, entre outros, a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 10.406/2002 - Código Civil, provocaram no direito brasileiro o fim do regime das incapacidades, extinguindo a expressão “pessoa absolutamente incapaz” atrelada à pessoa com deficiência. Como consequência, houve a restrição na decretação de tutelas, anteriormente presentes como curatela e interdição, em casos de deficiência mental agravada. Diante da problemática semântico-normativa a respeito da necessidade de existência ou não do termo “pessoa absolutamente incapaz” a partir do advento da Lei Brasileira de Inclusão, investiga-se se tal restrição tem gerado novas formas de vulnerabilidade para o indivíduo, notadamente para a pessoa com deficiência mental agravada, limitando a decretação de tutelas protetivas já dispostas anteriormente no Direito Civil Brasileiro. Além do mais, busca-se investigar se as alterações trazidas pela LBI mostraram-se suficientes ou se a nova lei ou terminologia faz-se necessária para que a pessoa com deficiência mental agravada goze plenamente de seus direitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Person with aggravated mental disabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Vulnerabilitiespt_BR
dc.subject.keyword2Disability regimept_BR
dc.subject.keyword2Brazilian Inclusion Lawpt_BR
dc.subject.keyword2Civil Codept_BR
dc.contributor.referee3Tibaldi, Saul Duarte-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6322849050625679pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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