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http://ri.ufmt.br/handle/1/6527
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | O regime das incapacidades e a proteção à pessoa com deficiência mental agravada no direito civil brasileiro : uma análise sob à ótica da vulnerabilidade do indivíduo em procedimentos de restrição da autonomia a partir da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015 |
Autor(es): | Alves, Cleiton Pereira |
Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Lima, Éfren Paulo Porfírio de Sá |
Membro da Banca: | Tibaldi, Saul Duarte |
Resumo : | As mudanças introduzidas pela Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, que altera, entre outros, a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 10.406/2002 - Código Civil, provocaram no direito brasileiro o fim do regime das incapacidades, extinguindo a expressão “pessoa absolutamente incapaz” atrelada à pessoa com deficiência. Como consequência, houve a restrição na decretação de tutelas, anteriormente presentes como curatela e interdição, em casos de deficiência mental agravada. Diante da problemática semântico-normativa a respeito da necessidade de existência ou não do termo “pessoa absolutamente incapaz” a partir do advento da Lei Brasileira de Inclusão, investiga-se se tal restrição tem gerado novas formas de vulnerabilidade para o indivíduo, notadamente para a pessoa com deficiência mental agravada, limitando a decretação de tutelas protetivas já dispostas anteriormente no Direito Civil Brasileiro. Além do mais, busca-se investigar se as alterações trazidas pela LBI mostraram-se suficientes ou se a nova lei ou terminologia faz-se necessária para que a pessoa com deficiência mental agravada goze plenamente de seus direitos. |
Resumo em lingua estrangeira: | The changes introduced by Law 13.146/2015 (Brazilian Inclusion Law), which alters, among others, the wording of art. 3º, 4º of Law 10.406/2002 - Civil Code caused the end of the incapacity regime in Brazilian law, extinguishing the expression 'absolutely incapable person' linked to people with disabilities. As a consequence, there was a restriction on the decreeing of guardianships previously present as Curatorship and Interdiction, in cases of aggravated mental disability. In view of the semantic-normative problem regarding the need for the term "absolutely incapable person" to exist or not since the advent of the Brazilian Inclusion Law (LBI), it is investigated whether such restriction has generated new forms of vulnerability for the individual, notably for the person with an aggravated mental disability, limiting the decreeing of protective guardianships previously provided for in Brazilian Civil Law. Furthermore, the aim is to investigate whether the changes brought about by the LBI have proved sufficient or whether a new law or terminology is needed for people with aggravated mental disabilities to fully enjoy their rights. |
Palavra-chave: | Pessoa com deficiência mental agravada vulnerabilidades Regime das incapacidades Lei brasileira de inclusão Código Civil |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Person with aggravated mental disability Vulnerabilities Disability regime Brazilian Inclusion Law Civil Code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | ALVES, Cleiton Pereira. O regime das incapacidades e a proteção à pessoa com deficiência mental agravada no direito civil brasileiro: uma análise sob à ótica da vulnerabilidade do indivíduo em procedimentos de restrição da autonomia a partir da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015. 2024. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/6527 |
Data defesa documento: | 28-Feb-2024 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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