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Tipo documento: Dissertação
Título: Sobre o tipo penal de corrupção passiva na proteção de direitos fundamentais
Autor(es): Bertuol Junior, Altecir
Orientador(a): Piedade, Antonio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Piedade, Antonio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Membro da Banca: Soares, Vládia Maria de Moura
Resumo : O presente trabalho foi realizado com o escopo de averiguar se, diante das disposições sancionatórias da Lei nº 8.429/92, o tipo penal de corrupção passiva, do artigo 317 do Código Penal, é necessário para a proteção de direitos fundamentais nas situações de solicitação e de recebimento de vantagem indevida por agentes do Estado, em razão da função pública. Para atingir a finalidade foram aplicadas duas metodologias distintas: pesquisa bibliográfica e pesquisa documental pela coleta e exame de sentenças judiciais. Para tanto, foram coletadas sentenças proferidas no juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá durante o período compreendido entre 25 de outubro de 2021 e 09 de abril de 2024. Como consequência da averiguação constatou-se que, no campo ideal, desde que aplicadas todas cumulativamente, as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa cumprem as finalidades da pena criminal e oferecem adequada proteção a direitos fundamentais sob a perspectiva da dupla face do princípio da proporcionalidade, verificando-se também que no campo concreto a via do Direito Administrativo Sancionador protege tais direitos de modo insuficiente, de modo que o tipo penal de corrupção passiva se mostra necessário para a salvaguarda de direitos humanos atingidos pelas condutas de solicitação e de recebimento de benefício imerecido em razão da função pública.
Resumo em lingua estrangeira: This work was done to find out if, in view of the sanctioning provisions of the Law nº 8.429/92, the criminal type of passive corruption, from article 317 of the Penal Code, is necessary to the protection of fundamental rights in situations of requesting and receiving undue advantage by the agents of the State, in reason of the public function. To achieve the goal two different methodologies were applied: bibliographic search and documental research by collecting and examining judicial sentences. Therefore, sentences uttered by the Special Unit of Collective Actions from Cuiabá between October 25th 2021 and April 9th 2024 were collected. As a consequence of the inquiry, it was checked that, since they are all applied cumulatively, in the ideal field, the penalties of the Administrative Misconduct Law fulfill the criminal punishment purposes and offer appropriate protection to fundamental rights in view of the proportionality principle doble face, it was verified as well that in the concrete field the Sanctioning Administrative Law route safeguards those rights in an unsatisfying way, so that the penal type of passive corruption shows itself necessary to secure the human rights hit by the requesting and receiving undeserved benefit due to public service behaviors.
Palavra-chave: Direitos humanos e fundamentais
Corrupção passiva
Improbidade administrativa
Proporcionalidade
Proteção suficiente
Palavra-chave em lingua estrangeira: Human and fundamental rights
Passive corruption
Administrative misconduct
Proportionality
Sufficient protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: BERTUOL JUNIOR, Altecir. Sobre o tipo penal de corrupção passiva na proteção de direitos fundamentais. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6535
Data defesa documento: 26-Aug-2024
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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