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http://ri.ufmt.br/handle/1/6543
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | A efetivação do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades privativas dos notários e registradores : repercussões e responsabilidades |
Autor(es): | Almeida, Velenice Dias de |
Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Furtado, Gabriel Rocha |
Membro da Banca: | Tibaldi, Saul Duarte |
Resumo : | Esta dissertação se propõe em estudar as questões inerentes à efetividade do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades das serventias notariais e registrais, bem como as repercussões e responsabilidades. O recorte da pesquisa é especialmente realizado em face do tratamento de dados pessoais quanto à prática dos atos no exercício das atividades dos ofícios extrajudiciais a partir da influência da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, aprovada no ano de 2018, que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais no Brasil. Desta maneira, destacam-se, ainda, os preceitos legislativos que dispõem sobre os registros públicos e a segurança dos dados oficiais, sujeitos ao formalismo da lei. Na metodologia de pesquisa, foi selecionado o método dedutivo descritivo, o que permitiu incorporar os dados quantitativos para fundamentar a análise de dados. Entre os documentos selecionados destacam-se: doutrinas, provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso (CGJ–TJMT). Assim, buscou-se desenvolver a pesquisa a partir dessa técnica de elaborar a análise crítica sobre os documentos supracitados. Os resultados da pesquisa indicam que em decorrência da natureza da atividade e a diversidade de normativas extrajudiciais, pode-se concluir que o titular da serventia será responsabilizado pelo tratamento irregular dos dados, quando este decorrer de culpa no exercício de suas atividades, notadamente, por ser o guardião das informações e dos dados sensíveis. |
Resumo em lingua estrangeira: | This dissertation aims to study the issues inherent to the effectiveness of the fundamental right to data protection in the exercise of activities of notary and registry offices, as well as the repercussions and responsibilities. The research focus is especially on the processing of personal data regarding the practice of acts in the exercise of extrajudicial offices based on the influence of the implementation of the LGPD. In this way, the notarial legislative precepts, which provide for public records and the security of official data, subject to the formalism of the law, also stand out. In the methodology, the descriptive deductive method was selected, which allowed the incorporation of quantitative data to support data analysis. The selected documents: doctrines, provisions of the National Council of Justice (CNJ) and the General Inspectorate of Justice of the State of Mato Grosso (CGJ-TJMT). Thus, the research sought to develop, based on this technique of elaborating the critical analysisof the aforementioned documents. The results of the research indicate that, due to the diversity of extrajudicial regulations, it can be concluded that the holder of the service will be held liable for irregularities in the data, when fault arises in the exercise of his/her activities, as he/she is the holder of sensitive information and data. |
Palavra-chave: | Direito fundamental Tratamento de dados Serventias extrajudiciais |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Fundamental right Data processing Extrajudicial services |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | ALMEIDA, Velenice Dias de. A efetivação do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades privativas dos notários e registradores: repercussões e responsabilidades. 2024. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/6543 |
Data defesa documento: | 30-Aug-2024 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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