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http://ri.ufmt.br/handle/1/818| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | A proteção da reserva florestal legal : um direito à equidade intergeracional |
| Autor(es): | Gonçalves, Juliana Seawright |
| Orientador(a): | Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney |
| Membro da Banca: | Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney |
| Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Moreira, Eliane Cristina Pinto |
| Resumo : | O meio ambiente vem se transformando drasticamente nos últimos anos, devido à ação antrópica vive-se a nominada sociedade de risco descrita por Beck, com inseguranças, incertezas e riscos por todos os lados. O Direito Ambiental traz princípios importantes visando a solução de problemas jurídicos e objetivando alcançar um meio ambiente equilibrado e sadio para as presentes e futuras gerações. Dentro do panorama da situação ambiental atual a tutela da flora por meio do instituto da Reserva Florestal Legal (RFL) é o objeto do presente estudo. Assim, se fez necessária a análise da RFL desde sua concepção no sistema jurídico brasileiro, seus objetivos e como se encontra na atualidade exposta na Lei 12.651/12. Há todo um processo legislativo de reconhecimento desse instituto no Brasil e alterou-se no decorrer do tempo. A proteção da RFL deve ser priorizada nas tomadas de decisões estatais, sempre no aspecto progressivo, não admitindo retrocessos, por isso coube analisar a Lei 12.651/12 que instituiu a nova legislação florestal trazendo grandes alterações para realidade jurídica e fática. No entanto, o cerne do problema é a busca pela fundamentação da RFL na ordem jurídica brasileira, ingressando em temas como da função ambiental da propriedade, que está estritamente ligada ao conceito de sustentabilidade, que visa resguardar o direito das futuras gerações. Observa-se uma relação de direito-dever fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois um direito vem relacionado a um dever, a uma obrigação e nesse caso específico o proprietário tem direitos, mas também tem deveres, ainda mais quando se trata da propriedade rural, que traz particularidades ambientais na conservação do solo, água, clima, fauna e flora, aspectos que favorecem a coletividade, mas também a própria atividade desenvolvida. Para se alcançar o objetivo constitucional é necessária a concretização da solidariedade entre Estado e coletividade, visando não somente as gerações presentes, mas também as futuras, num reconhecimento de uma equidade intergeracional conforme teoria de Edith Brown Weiss. Mas a questão avança ainda mais, no sentido de um verdadeiro reconhecimento da RFL como um instrumento, um imperativo, fundamentado num direito à equidade intergeracional. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The environment has been dramatically transformed in recent years due to human action living to nominate risk society described by Beck with insecurities, uncertainties and risks on all sides. The Environmental Law brings important principles aimed at legal problems solution and aiming to achieve a means balanced and healthy environment for present and future generations. Within the panorama of the current environmental situation the protection of flora through the Office of Legal Forest Reserve (RFL) it is the object of this study. Thus, the RFL analysis was necessary since its inception in the Brazilian legal system, its goals and how it is today exposed in Law 12,651 / 12. There is a whole legislative process of recognition of this institute in Brazil and it has changed over time. The RFL protection should be prioritized in making state decisions, always in the progressive aspect, not admitting setbacks, so it failed to analyze Law 12,651 / 12 establishing the new forest legislation bringing major changes to legal and factual reality. However, the crux of the problem is the search for reasons for the RFL in the Brazilian legal system, joining issues such as the environmental function of the property, which is closely linked to the concept of sustainability, which aims to safeguarding the rights of future generations. A fundamental right and duty of respect to an ecologically balanced environment is observed as a right is related to a duty, an obligation and in this particular case, the owner has rights, but he/she also has duties, especially when it comes to property rural, which brings environmental peculiarities in soil conservation, water, climate, fauna and flora, aspects that favor the community, but also the very developed activity. To achieve the constitutional objective is necessary to achieving solidarity between state and society, aiming not only the present generation but also future, in recognition of intergenerational equity as Edith Brown Weiss theory. But the question goes even further, towards a true recognition of RFL as a tool, an imperative, based on a right to intergenerational equity. |
| Palavra-chave: | Proteção do meio ambiente Reserva florestal legal Equidade intergeracional Direito agroambiental |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Protection of the environment Legal forest reserve Intergenerational equity Agro-Environmental Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Referência: | GONÇALVES, Juliana Seawright. A proteção da reserva florestal legal: um direito à equidade intergeracional. 2015. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/818 |
| Data defesa documento: | 8-Sep-2015 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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