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dc.creatorFreitas, Paulo Cosme de-
dc.date.accessioned2019-02-16T12:14:20Z-
dc.date.available2012-04-18-
dc.date.available2019-02-16T12:14:20Z-
dc.date.issued2012-02-07-
dc.identifier.citationFREITAS, Paulo Cosme de. Sustentabilidade: a usucapião coletiva urbana sob o olhar do direito ambiental. 2012. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/822-
dc.description.abstractAs a social right, the right to housing is part of the dimension of fundamental rights and, in consequence, the State requires affirmative action towards its achievement. More than a roof over their heads, the right to housing includes the promotion of basic infrastructure and adequate, the quality of the natural and urban environments. Moreover, the Federal Constitution, in Article 225, first sentence, also establishes the right and duty of solidarity of the State and individuals in preserving the environment for present and future generations. This paper investigates how the institution of collective urban adverse possession, expected in the City Statute, can function as an instrument of urban policy for the environmental regulation of the areas affected by the slums, guaranteed housing, but also the necessary contemplation of constitutional right to an ecologically balanced environment. From a multidisciplinary perspective, with the sources underpinning the dialogue, this work starts from the realization of human rights, since the plane of international law, going to the fundamental rights, at home, to get to the Institute of collective urban adverse possession, positive in the Statute City and understand how it can serve to regulate land and environmentally conglomerates such informal and face the problem of occasional tension between the fundamental right to housing and the fundamental right to an ecologically balanced environment.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-15T15:21:15Z No. of bitstreams: 1 DISS_2012_Paulo Cosme de Freitas.pdf: 1152265 bytes, checksum: f5aa47a075a929627de890e59da78f86 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleSustentabilidade : a usucapião coletiva urbana sob o olhar do direito ambientalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordDireito à moradiapt_BR
dc.subject.keywordUsucapião coletivo urbanopt_BR
dc.contributor.advisor1Mazzuoli, Valerio de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9864274763325158pt_BR
dc.contributor.referee1Mazzuoli, Valerio de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9864274763325158pt_BR
dc.contributor.referee2Albuquerque, Marcos Prado de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.description.resumoNa qualidade de direito social, o direito à moradia insere-se na dimensão dos direitos fundamentais e, via de consequência, exige do Estado ações afirmativas no sentido da sua concretização. Mais do que um teto para morar, o direito à moradia abarca a promoção de infraestrutura básica e adequada e a qualidade do meio ambiente natural e urbano. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, também estabelece o direito e o dever solidário do Estado e dos particulares na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O presente trabalho investiga de que maneira o instituto da usucapião coletiva urbana, com previsão no Estatuto da Cidade, pode funcionar como instrumento de Política Urbana para a regularização ambiental das áreas afetadas pelas favelas, com garantia da moradia, mas com a necessária contemplação do também constitucional direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Sob uma ótica multidisciplinar, com esteio no diálogo das fontes, este trabalho parte da compreensão dos direitos humanos, visto do plano do direito internacional, passando para os direitos fundamentais, no plano interno, para chegar ao instituto da usucapião coletiva urbana, positivado no Estatuto da Cidade, e entender de que maneira pode servir para regularizar fundiária e ambientalmente tais conglomerados informais e enfrentar a problemática da tensão ocasionalmente existente entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Environmentpt_BR
dc.subject.keyword2The right to housingpt_BR
dc.subject.keyword2Adverse possession urban publicpt_BR
dc.contributor.referee3Diniz, Bismarck Duarte-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6264907147228022pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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