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Tipo documento: Dissertação
Título: Sustentabilidade : a usucapião coletiva urbana sob o olhar do direito ambiental
Autor(es): Freitas, Paulo Cosme de
Orientador(a): Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Membro da Banca: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Membro da Banca: Albuquerque, Marcos Prado de
Membro da Banca: Diniz, Bismarck Duarte
Resumo : Na qualidade de direito social, o direito à moradia insere-se na dimensão dos direitos fundamentais e, via de consequência, exige do Estado ações afirmativas no sentido da sua concretização. Mais do que um teto para morar, o direito à moradia abarca a promoção de infraestrutura básica e adequada e a qualidade do meio ambiente natural e urbano. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, também estabelece o direito e o dever solidário do Estado e dos particulares na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O presente trabalho investiga de que maneira o instituto da usucapião coletiva urbana, com previsão no Estatuto da Cidade, pode funcionar como instrumento de Política Urbana para a regularização ambiental das áreas afetadas pelas favelas, com garantia da moradia, mas com a necessária contemplação do também constitucional direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Sob uma ótica multidisciplinar, com esteio no diálogo das fontes, este trabalho parte da compreensão dos direitos humanos, visto do plano do direito internacional, passando para os direitos fundamentais, no plano interno, para chegar ao instituto da usucapião coletiva urbana, positivado no Estatuto da Cidade, e entender de que maneira pode servir para regularizar fundiária e ambientalmente tais conglomerados informais e enfrentar a problemática da tensão ocasionalmente existente entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Resumo em lingua estrangeira: As a social right, the right to housing is part of the dimension of fundamental rights and, in consequence, the State requires affirmative action towards its achievement. More than a roof over their heads, the right to housing includes the promotion of basic infrastructure and adequate, the quality of the natural and urban environments. Moreover, the Federal Constitution, in Article 225, first sentence, also establishes the right and duty of solidarity of the State and individuals in preserving the environment for present and future generations. This paper investigates how the institution of collective urban adverse possession, expected in the City Statute, can function as an instrument of urban policy for the environmental regulation of the areas affected by the slums, guaranteed housing, but also the necessary contemplation of constitutional right to an ecologically balanced environment. From a multidisciplinary perspective, with the sources underpinning the dialogue, this work starts from the realization of human rights, since the plane of international law, going to the fundamental rights, at home, to get to the Institute of collective urban adverse possession, positive in the Statute City and understand how it can serve to regulate land and environmentally conglomerates such informal and face the problem of occasional tension between the fundamental right to housing and the fundamental right to an ecologically balanced environment.
Palavra-chave: Meio ambiente
Direito à moradia
Usucapião coletivo urbano
Palavra-chave em lingua estrangeira: Environment
The right to housing
Adverse possession urban public
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: FREITAS, Paulo Cosme de. Sustentabilidade: a usucapião coletiva urbana sob o olhar do direito ambiental. 2012. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/822
Data defesa documento: 7-Fev-2012
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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