Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/844
Tipo documento: Dissertação
Título: O princípio da confiança legítima no regime jurídico dos atos autorizativos em matéria ambiental
Autor(es): Senn, Adriana Vanderlei Pommer
Orientador(a): Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Leuzinger, Márcia Dieguez
Resumo : A pesquisa examina o princípio da proteção da confiança legítima no âmbito do direito ambiental brasileiro e propõe a sua aplicação como limite à retroatividade dos atos autorizativos ambientais. Sugere que, muito embora sua abordagem operativa esteja vinculada no âmbito de garantia dos particulares perante ações interventivas estatais, sua aplicação também pode ser justificada, por meio de sua consideração na condição de princípio, sob o ângulo da proteção de interesses difusos vinculados como manifestações de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O recurso à ponderação ecológica permite demonstrar, que nem sempre o resultado das relações de concretização que envolvam o princípio poderão justificar de forma generalizada a proteção de posições jurídicas particulares, ou mesmo, a proteção do meio ambiente como imperativo absoluto. Nesse cenário, as condições de aplicação do princípio sugerem uma relação dinâmica que se encontra condicionada e conectada com um conjunto de novos princípios de crescente relevância para o Direito administrativo e ambiental, como os princípios da precaução, da proibição de retrocesso, e a admissão de uma definição de mínimo existencial ambiental. Os atos administrativos serão examinados com ênfase sob a licença ambiental, cujo regime jurídico revisível e instável reforçariam uma realidade de flexibilização da primeira abordagem tradicionalmente associada à definição da proteção da confiança. Sendo assim, o trabalho sustenta que o princípio exige a organização de um regime jurídico e de condições de aplicação diferenciadas, cujo desenvolvimento é proposto não mais como solução protetiva de interesses individuais, mas como relevante alternativa para o aperfeiçoamento e melhoria das condições de proteção do meio ambiente.
Resumo em lingua estrangeira: This research examines the principle of legitimate confidence in juridical system of the environmental licensing, and suggests to its application as its limit the retroactivity of the authorizations environmental acts. Suggests that, although their operative approach is bound under the guarantee of state interventive actions against individuals, its application can also be justified by its consideration on the condition of principle, from the standpoint of protection of diffuse interests as related manifestations of right to an ecologically balanced environment. The use of ecological balance indicates that it is not always the result of completion of relations involving the principle may be justified across the board, the protection of legal positions of individuals, or even the protection of the environment as absolute imperative. In this scenario, the conditions of application of the principle suggest a dynamic relationship that is conditioned and connected with a set of new principles of growing concern for environmental and administrative law, such as the precautionary principle, the prohibition of retrogression, and the admission of a defining a minimum existential environment. The administrative acts are examined with emphasis on the environmental license, whose legal revisable and unstable reinforce the reality of the first flexible approach traditionally associated with the definition of the protection of trust. Thus, the paper argues that the principle requires the organization of a legal regime, and different application conditions, whose development is proposed as a solution not more protective of individual interests, but as a relevant alternative to the enhancement and improvement of protection environment.
Palavra-chave: Princípio da proteção da confiança legítima
Atos autorizativos ambientais
Ponderação ecológica
Proibição de retrocesso
Direito agroambiental
Palavra-chave em lingua estrangeira: Protection of legitimate expectations
Authorization environmental act
Environmental balancing
Non-regression principle
Right agro-environmental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: SENN, Adriana Vanderlei Pommer. O princípio da confiança legítima no regime jurídico dos atos autorizativos em matéria ambiental. 2013. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/844
Data defesa documento: 31-May-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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