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http://ri.ufmt.br/handle/1/5420
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | Acesso à justiça para empresa em crise : sistema multiportas e os mecanismos pré-insolvência e design de sistemas de disputas |
Autor(es): | Marques, Meire Correia de Santana da Costa |
Orientador(a): | Santos, Welder Queiroz dos |
Membro da Banca: | Santos, Welder Queiroz dos |
Membro da Banca: | Barros Neto, Geraldo Fonseca de |
Membro da Banca: | Tibaldi, Saul Duarte |
Membro da Banca: | Nasser, Paulo Magalhães |
Resumo : | A proposta desta dissertação é realizar uma análise crítica do Sistema Multiportas no regime jurídico brasileiro. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a importância do Sistema Multiportas para a superação da crise econômicofinanceira de uma empresa viável e para uma cultura consensual no ambiente concursal. O recorte metodológico do tema foi estabelecido como foco no Sistema Multiportas no regime de insolvência brasileiro realizado no microssistema normativo de métodos de tratamento de conflitos de insolvência, material pela Resolução nº 125/2010CNJ, a Recomendação nº 271CNJ , a Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme Recomendações nº 58/2019CNJ e nº 71/ 2020CNJ e a Lei nº 11.11/2020, alterada pela Lei nº 14.112/2020 (Lei de Recuperação e Falência). O método utilizado foi o hipotéticodedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise de normas. Com esta pesquisa buscouse responder as seguintes perguntas de pesquisa: (i) O Sistema Multiporta foi consolidado na reforma de 2020 oferece mecanismos para uma superação da crise econômico financeira da empresa viável? e (ii) A reforma de 2020 disponibiliza meios para consolidação da cultura consensual no ambiente concursal e para pacificação social? A dissertação possui três capítulos com objetivo de construir uma base teórica para a resolução desses problemas. O capítulo 1 aborda o acesso à justiça como direito humano e fundamental; as três ondas renovatórias de acesso à justiça retratadas na obra Acesso à Justiça, de Mauro Cappellette e Bryant Garth,e a ampliação pela quarta, quinta, sexta e sétima ondas apresentadas pelo Global Access to Justice Project, sob a coordenação geral de Alan Peterson, Bryant Garth, Cleber Francisco Alves, Diogo Esteves e Earl Johnson Jr. Como as três ondas foram implantadas no Brasil; e, sobre a cultura adversarial brasileira e no regime de insolvência. A capítulo 2 apresenta a consolidação do Sistema Multiportas no regime jurídico brasileiro e no de insolvência. Discorre acerca das portas e os métodos de solução de conflitos disponibilizados para a superação da crise econômicofinanceira do devedor. Apresenta alguns dos atores que militam na área de insolvência (juiz, advogado, administrador judicial e o mediador), fazendo uma breve explicação sobre as escolas de mediação. Por fim, o capítulo 3 explana acerca do Sistema Multiportas no regime de insolvência, materializado no minissistema de tratamento de problemas de interesses empresariais. São apresentados dois mecanismos para auxiliar na superação da economia financeira da empresa viável: o sistema de préinsolvência e o Design de Sistemas de Disputas. E ainda, descreve um estudo de caso “O Caso Qualycare”. A finalidade de apresentar esse caso concreto é porque representa um exemplo de mecanismo de interligação entre a préinsolvência e o Design de Sistemas de Disputas. E finaliza enfatizando a importância da postura dos atores do regime de insolvência para sedimentação do consensualidade. |
Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this dissertation is to carry out a critical analysis of the Multiport System in the Brazilian legal system. The general objective of the research is to demonstrate the importance of the Multiport System for overcoming the economicfinancial crisis of the viable company and for a consensual culture in the competitive environment. The methodological cut of the theme was established as a focus on the Multiport System in the Brazilian insolvency regime carried out in the normative microsystem of methods of treatment of insolvency conflicts, material by Resolution nº 125/2010CNJ, Recommendation nº 271CNJ , Law nº 9.307/96 (Arbitration Law), Law No. 13.140/2015 (Mediation Law), Law No. 13.105/2015 (Civil Procedure Code), in accordance with Recommendations No. 58/2019CNJ and No. 71/2020CNJ and Law No. 11.11/2020, amended by Law No. 14.112/2020 (Reorganization and Bankruptcy Law). The method used was the hypotheticaldeductive, with bibliographic research and analysis of norms. The questions that were sought to be answered were: (i) Does the Multiport System was consolidated in the 2020 reform offer mechanisms to overcome the economicfinancial crisis of the viable company? and (ii) Does the 2020 reform provide means for consolidating the consensual culture in the competitive environment and for social pacification? The dissertation was the strongest in three chapters, with the objective of building a theoretical basis for solving these problems. Chapter 1 addresses access to justice as a human and fundamental right; the three renewal waves of access to justice portrayed in the work Access to Justice by Mauro Cappellette and Bryant Garth and the expansion by the fourth, fifth, sixth and seventh waves presented by the Global Access to Justice Project, under the general coordination of Alan Peterson, Bryant Garth, Cleber Francisco Alves, Diogo Esteves and Earl Johnson Jr. How the three waves were deployed in Brazil; and, about the Brazilian adversarial culture and the insolvency regime. Chapter 2 presents the consolidation of the Multiport System in the Brazilian legal regime and in the insolvency regime. Discusses about the doors and methods of conflict resolution available to overcome the debtor's economicfinancial crisis. It presents some of the actors that militate in the area of insolvency (judge, lawyer, judicial administrator and the mediator), giving a brief explanation about the schools of mediation. Finally, Chapter 3 explains about the Multiport System in the insolvency regime, materialized in the minisystem for dealing with problems of business interests. Two mechanisms are presented to help overcome the financial economy of the viable company: the preinsolvency system and the Dispute Systems Design. It also describes a case study: “The Qualycare Case”. The purpose of presenting this case is because it represents an example of an interconnection mechanism between preinsolvency and Dispute Systems Design. It ends by emphasizing the importance of the posture of the actors of the insolvency regime for the sedimentation of consensuality |
Palavra-chave: | Acesso à justiça Empresa em crise Sistema multiportas Mecanismos Pré-insolvência Design de sistema de disputas Superação de crise Consensualidade |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Access to justice Company in crisis Multiport system Mechanisms Pre-insolvency. Dispute system design Overcoming crisis Consensus |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | MARQUES, Meire Correia de Santana da Costa. Acesso à justiça para empresa em crise: sistema multiportas e os mecanismos pré-insolvência e design de sistemas de disputas. 2022. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5420 |
Data defesa documento: | 26-Set-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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