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dc.creatorRibeiro, Claudirene Andrade-
dc.date.accessioned2025-08-08T15:48:23Z-
dc.date.available2016-09-02-
dc.date.available2025-08-08T15:48:23Z-
dc.date.issued2016-09-02-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Claudirene Andrade. Meio ambiente do trabalho, responsabilidade civil por dano moral coletivo e sua ocorrência na atividade frigorífica. 2016. 280 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/7087-
dc.description.abstractThis master thesis studies the balanced environment and the recognition of its importance through normative tools, as well as the advance of doctrine and jurisprudence in the recognition of the right to civil compensation for environmental and collective moral damage of environmental protection, with emphasis being placed on work environment and on the decisions issued in Public Civil Action against meat industry. In addition, it analyzes the importance of the meat industry for the national and regional economy, examines the context of the emergence of Regulation 36 and its main provisions. Therefore, it adopts the deductive approach, starting with the analysis of the general to the specific and uses study techniques such as readings, summaries and reviews, with doctrinal and documental analyses about the environment and its aspects, especially the work environment. It concluded that the balanced environment and the work environment, as one of its aspects, constitute a fundamental and human right given its importance to the maintenance of the various forms of life on the planet, especially human. The violation of this right generates obligation to the offender to fully repair the damage. In the collective moral damage sphere, despite some doctrinal and jurisprudential resistance in relation to its recognition in the Brazilian law, this is expressively provided for in the national legal system and has repair and punishment character.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-01T15:42:16Z No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Claudirene Andrade Ribeiro.pdf: 2617951 bytes, checksum: 8f6b3b146a00af784edc83b6d8f51cdc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2025-08-08T15:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Claudirene Andrade Ribeiro.pdf: 2617951 bytes, checksum: 8f6b3b146a00af784edc83b6d8f51cdc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-08T15:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Claudirene Andrade Ribeiro.pdf: 2617951 bytes, checksum: 8f6b3b146a00af784edc83b6d8f51cdc (MD5) Previous issue date: 2016-09-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleMeio ambiente do trabalho, responsabilidade civil por dano moral coletivo e sua ocorrência na atividade frigoríficapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordMeio ambiente do trabalhopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keywordDano moral coletivopt_BR
dc.subject.keywordRiscos específicos da indústria frigoríficapt_BR
dc.contributor.advisor1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5753142052200745pt_BR
dc.description.resumoO trabalho estuda o meio ambiente equilibrado e o reconhecimento de sua importância por meio dos instrumentos normativos, bem como o avanço da doutrina e jurisprudência no reconhecimento do direito à indenização civil por danos ambientais e danos morais coletivos como forma de proteção ao meio ambiente, com destaque ao meio ambiente do trabalho, fazendo-se um recorte para análise de decisões proferidas em uma ação civil pública proposta em face da indústria frigorífica. Ademais, discorre sobre a importância da indústria frigorífica para a economia nacional e regional, e comenta-se o contexto do surgimento da Norma Regulamentadora n. 36 do Ministério do trabalho e Emprego, atual Ministério do Trabalho e Previdência Social e seus principais dispositivos. Para tanto, adota o procedimento dedutivo, partindo da análise do geral para o particular e utiliza-se de técnicas de estudo como leituras, resumos e resenhas, com análise doutrinária e documental. Conclui-se que o meio ambiente do trabalho equilibrado e o meio ambiente do trabalho enquanto um de seus aspectos constitui um direito humano e fundamental dada sua importância para a manutenção das diversas formas de vida no planeta, em especial, a humana. A ofensa a tal direito gera ao ofensor a obrigação de reparar integralmente os danos. Na esfera do dano moral coletivo, apesar de alguma resistência doutrinária e jurisprudencial em relação ao seu reconhecimento no direito brasileiro, há previsão expressa no ordenamento jurídico nacional e possui caráter de reparação e de punição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Labor environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Collective moral damagept_BR
dc.subject.keyword2Specific risks of the meat industrypt_BR
dc.contributor.referee3Feliciano, Guilherme Guimarães-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028206539888072pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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